e-SIC / Ouvidoria

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC PRESENCIAL

Se você preferir registrar sua manifestação presencialmente, dirija-se ao endereço abaixo:

Endereço: R. Araguaia,Vila do Gato, Nº 1 Esperantina-TO . CEP: 77993-000

Telefone: 63 99268 0429

Email: ouvidoriaesperantinato@gmail.com

Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 07h30 às 13h30

Ouvidor(a): Thales Chaves Silva

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


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